A Revolução dos Documentos Digitalizados
A modernização das leis brasileiras para acomodar as mudanças no ambiente de trabalho, especialmente com o aumento do trabalho remoto e o uso de serviços em nuvem, resultou no Decreto núm. 10.278 de 2020. Este decreto, conhecido como Lei da Digitalização de Documentos, atualiza as Leis núm. 13.874/2019 e núm. 12.682/2012, reconhecendo a validade jurídica dos documentos digitalizados. Ele estabelece critérios para a digitalização de documentos que garantem a mesma validade legal que os documentos físicos, aplicáveis tanto para entidades públicas e privadas quanto para indivíduos.
A digitalização de documentos visa a otimização da gestão documental, proporcionando maior agilidade e reduzindo a necessidade de armazenamento físico. No entanto, é essencial que o processo de digitalização atenda à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para proteger a integridade e privacidade das informações. Essas mudanças representam um avanço significativo para o mercado brasileiro, facilitando as operações empresariais e a gestão de documentos.